Itens: Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Noronha, João Otávio de
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Thoth 2023
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Furto, doutrinas e controvérsias Furto qualificado Circunstância agravante Hermenêutica Infração penal Princípio da proporcionalidade Dosimetria da pena Princípio da taxatividade dos recursos Princípio da legalidade Recurso especial Furto, legislação Furto, jurisprudência Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Agravante (direito penal) Agravantes Infrações penais Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Dosimetria Princípio da taxatividade recursal Princípo da exaustividade nos recursos Nulla poena sine lege Nullum crimen
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