Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno - no furto qualificado
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Thoth
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1777792024-05-28 Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno - no furto qualificado Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no artigo 155, § 10, do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) no furto qualificado Noronha, João Otávio de Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Furto, doutrinas e controvérsias Furto qualificado Circunstância agravante Hermenêutica Infração penal Princípio da proporcionalidade Dosimetria da pena Princípio da taxatividade dos recursos Princípio da legalidade Recurso especial Furto, legislação Furto, jurisprudência Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Agravante (direito penal) Agravantes Infrações penais Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Dosimetria Princípio da taxatividade recursal Princípo da exaustividade nos recursos Nulla poena sine lege Nullum crimen Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2023-09-05T19:34:11Z 2023-09-05T19:34:11Z 2023 Capítulo de livro TESOLIN, Fabiano da Rosa; MACHADO, André de Azevedo (coord.). Direito federal brasileiro: 15 anos de jurisdição no STJ dos Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Londrina: Thoth, 2023, p. 595-609. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177779 pt-BR Open access Thoth |
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