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  • Itens

O direito fundamental à boa Administração Pública, moralidade e improbidade administrativas

Na minha lista:
Autor principal: Ribeiro, Eduardo Kahler
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul 2023
Assuntos:
Administração Pública, controle
Moralidade administrativa
Princípio da legalidade
Princípio da adequação
Princípio da proporcionalidade
Improbidade administrativa
Poder discricionário
Serviço público (administração pública)
Ato de improbidade administrativa
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Princípio da idoneidade
Princípio da pertinência
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179993

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