A advocacia pública: instituição essencial à justiça com autoridade para solucionar conflitos no âmbito da jurisdição administrativa = Public defender's office: an essential legal institute with the authority to solve conflicts within the scope of the administrative adjudication

O presente artigo é adaptação do trabalho final da disciplina “Princípios fundamentais e regras gerais de jurisdição administrativa”, coordenada pelo Professor Dr. Ricardo Perlingeiro, no período de 24 a 28 de agosto de 2015, junto ao programa de pós-graduação em Justiça Administrativa (PPGJA) da Un...

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Autor principal: Cardoso, Deiser Mara Rezende
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
Assuntos:
Advocacia pública
Jurisdição administrativa, doutrinas e controvérsias
Contencioso administrativo
Poder judiciário
Administração pública
Princípio da legalidade
Advogado da União, direitos e deveres
Interesse público, demanda
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), atividades
Justiça administrativa
Nullum crimen
Nulla poena sine lege
Princípio da reserva legal
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111083

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