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O controle da Administração Pública pela Ação Popular: a legitimação do cidadão para fiscalização dos atos do governante

Na minha lista:
Principais autores: Marin, Jeferson Dytz, Brandelli, Ailor Carlos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Administração pública, controle.
Ação popular, Brasil.
Moralidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Serviços públicos, licitação, Brasil.
Serviço público (administração pública)
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Atividade essencial
Prestação de serviço público
Serviço de interesse geral
Serviço de interesse público
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173437

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