O controle da Administração Pública pela Ação Popular: a legitimação do cidadão para fiscalização dos atos do governante
| Principais autores: | Marin, Jeferson Dytz, Brandelli, Ailor Carlos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1734372024-05-28 O controle da Administração Pública pela Ação Popular: a legitimação do cidadão para fiscalização dos atos do governante Marin, Jeferson Dytz Brandelli, Ailor Carlos Administração pública, controle. Ação popular, Brasil. Moralidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Serviços públicos, licitação, Brasil. Serviço público (administração pública) Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Nulla poena sine lege Nullum crimen Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais 2023-03-15T00:48:04Z 2023-03-15T00:48:04Z 2010 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 47, n. 185, p. 135-144, jan./mar. 2010. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173437 pt-BR Senado Federal |
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