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Legalidade das formas de processo e gestão processual ou as duas faces de JANUS

Na minha lista:
Autor principal: Silva, Paula Costa e
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Juiz, poderes e atribuições, Portugal
Administração da justiça, Portugal
Processo civil, codificação, projeto de lei
Hermenêutica, Portugal
Princípio da isonomia, Portugal
Princípio da legalidade, Portugal
Princípio da segurança jurídica, Portugal
Procedimento judicial, Portugal
Processo civil, Portugal
Administração judiciária
Gestão da justiça
Direito judiciário civil
Direito processual civil
Justiça civil
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
Isonomia constitucional
Princípio de isonomia
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Segurança jurídica
Procedimento
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173626

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