Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect

Main Author: Alvim, Teresa Arruda
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
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