Descrição: Legalidade das formas de processo e gestão processual ou as duas faces de JANUS

Autor principal:	Silva, Paula Costa e
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Juiz, poderes e atribuições, Portugal Administração da justiça, Portugal Processo civil, codificação, projeto de lei Hermenêutica, Portugal Princípio da isonomia, Portugal Princípio da legalidade, Portugal Princípio da segurança jurídica, Portugal Procedimento judicial, Portugal Processo civil, Portugal Administração judiciária Gestão da justiça Direito judiciário civil Direito processual civil Justiça civil Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Isonomia constitucional Princípio de isonomia Nulla poena sine lege Nullum crimen Segurança jurídica Procedimento
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