Las consecuencias jurídicas innominadas: una reflexión sobre los límites del principio de legalidad penal

Revisa as diferentes categorias de consequências jurídicas causadas pela conformidade do Código Penal espanhol com o princípio da legalidade. Examina os possíveis caminhos para sua recondução aos tipos descritos pelo Código Penal e, finalmente, avalia alguns aspectos pouco claros de seu regime....

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Autor principal: Doval Pais, Antonio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2019
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