Las consecuencias jurídicas innominadas: una reflexión sobre los límites del principio de legalidad penal
Revisa as diferentes categorias de consequências jurídicas causadas pela conformidade do Código Penal espanhol com o princípio da legalidade. Examina os possíveis caminhos para sua recondução aos tipos descritos pelo Código Penal e, finalmente, avalia alguns aspectos pouco claros de seu regime....
Autor principal: | Doval Pais, Antonio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Español |
Publicado em: |
Universidad de Granada
2019
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Assuntos: | |
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