Las consecuencias jurídicas innominadas: una reflexión sobre los límites del principio de legalidad penal

Revisa as diferentes categorias de consequências jurídicas causadas pela conformidade do Código Penal espanhol com o princípio da legalidade. Examina os possíveis caminhos para sua recondução aos tipos descritos pelo Código Penal e, finalmente, avalia alguns aspectos pouco claros de seu regime....

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Autor principal: Doval Pais, Antonio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2019
Assuntos:
Espanha. Código Penal (1995)
Princípio da legalidade, Espanha
Pena, Espanha
Pena privativa de liberdade, Espanha
Pessoa jurídica, Espanha
Nullum crimen
Nulla poena sine lege
Princípio da reserva legal
Personalidade jurídica
Personificação civil
Pessoas públicas
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1292022023-11-15 Las consecuencias jurídicas innominadas: una reflexión sobre los límites del principio de legalidad penal Doval Pais, Antonio Espanha. Código Penal (1995) Princípio da legalidade, Espanha Pena, Espanha Pena privativa de liberdade, Espanha Pessoa jurídica, Espanha Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal Personalidade jurídica Personificação civil Pessoas públicas Revisa as diferentes categorias de consequências jurídicas causadas pela conformidade do Código Penal espanhol com o princípio da legalidade. Examina os possíveis caminhos para sua recondução aos tipos descritos pelo Código Penal e, finalmente, avalia alguns aspectos pouco claros de seu regime. 2019-02-28T19:37:27Z 2019-02-28T19:37:27Z 2018 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129202 es Universidad de Granada
institution STJ
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topic Espanha. Código Penal (1995)
Princípio da legalidade, Espanha
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Personalidade jurídica
Personificação civil
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Princípio da legalidade, Espanha
Pena, Espanha
Pena privativa de liberdade, Espanha
Pessoa jurídica, Espanha
Nullum crimen
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Pessoas públicas
Doval Pais, Antonio
Las consecuencias jurídicas innominadas: una reflexión sobre los límites del principio de legalidad penal
description Revisa as diferentes categorias de consequências jurídicas causadas pela conformidade do Código Penal espanhol com o princípio da legalidade. Examina os possíveis caminhos para sua recondução aos tipos descritos pelo Código Penal e, finalmente, avalia alguns aspectos pouco claros de seu regime.
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