Itens: A consensualidade no Direito Administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos

Autor principal:	Aragão, Alexandre Santos de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Contrato administrativo Administração pública, poderes e atribuições Concessão de serviços públicos Consenso Contrato administrativo, regulamentação Delegação de competência Direito administrativo Edital de licitação Poder (ciências sociais) Princípio da legalidade Serviço público (administração pública) Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Delegação administrativa Ato convocatório Instrumento convocatório Empoderamento (ciências sociais) Poder Poder político Poder social Nulla poena sine lege Nullum crimen
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