A consensualidade no Direito Administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos
| Autor principal: | Aragão, Alexandre Santos de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1743822024-05-28 A consensualidade no Direito Administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos Aragão, Alexandre Santos de Contrato administrativo Administração pública, poderes e atribuições Concessão de serviços públicos Consenso Contrato administrativo, regulamentação Delegação de competência Direito administrativo Edital de licitação Poder (ciências sociais) Princípio da legalidade Serviço público (administração pública) Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Delegação administrativa Ato convocatório Instrumento convocatório Empoderamento (ciências sociais) Poder Poder político Poder social Nulla poena sine lege Nullum crimen 2023-04-14T22:42:28Z 2023-04-14T22:42:28Z 2005 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 167, p. 293-309, jul./set. 2005. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174382 pt-BR Senado Federal |
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