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A eficácia do contraditório no Processo Penal: atuação e legitimação para além da legalidade

Na minha lista:
Principais autores: Pinto, Felipe Martins, Brener, Paula
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça 2021
Assuntos:
Contraditório, Brasil.
Sustentação oral, Brasil.
Direitos humanos, Brasil.
Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Prova (direito penal), Brasil.
Sentença penal condenatória, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio do contraditório
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Sentença condenatória
Sentença criminal condenatória
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Proporcionalidade
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151550

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