A eficácia do contraditório no Processo Penal: atuação e legitimação para além da legalidade
Principais autores: | Pinto, Felipe Martins, Brener, Paula |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça
2021
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Assuntos: | |
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