A eficácia do contraditório no Processo Penal: atuação e legitimação para além da legalidade

Principais autores:	Pinto, Felipe Martins, Brener, Paula
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça 2021
Assuntos:	Contraditório, Brasil. Sustentação oral, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Sentença penal condenatória, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio do contraditório Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Nulla poena sine lege Nullum crimen Sentença condenatória Sentença criminal condenatória Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade
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