Itens: Cenerentola e um Código de Processo Constitucional = Cenerentola and a Code of Constitutional Procedure

Autor principal:	Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:	Processo penal Processo civil Direito penal Direito processual constitucional, codificação Princípio da legalidade Direito processual Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Ius civile Nulla poena sine lege Nullum crimen Processo constitucional Direito adjetivo Direito formal Direito judicial Processualística
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