Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
| Principais autores: | Figueiredo, Guilherme José Purvin de, Silva, Solange Teles da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1238202024-05-28 Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98 Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9605 / 98 Figueiredo, Guilherme José Purvin de Silva, Solange Teles da Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, França Ambientalismo Co-autor (Direito Penal) Princípio da legalidade Reparação do dano (Direito Ambiental) Servidor público, responsabilidade penal Cumplicidade Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas Cúmplice Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal Funcionário público Pessoal público 2018-08-01T18:02:47Z 2018-08-01T18:02:47Z 1998 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 139, p. 173-187, jul./set. 1998. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123820 pt-BR Senado Federal |
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