Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF
Principais autores: | Fernandes, Carlos Eduardo Lima, Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2024
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Assuntos: | |
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