Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF n.153) = Complaint that Fundamental Precept 153 (ADPF 153)

Autor principal: Nistler, Regiane
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário Newton Paiva 2017
Assuntos:
Anistia
Ditadura, Brasil, 1964-1985
Crime político
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Inconstitucionalidade das leis
Governo militar
Brasil. Lei de Anistia (1979)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
Crime de lesa-majestade
Brasil. Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114645

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