Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF n.153) = Complaint that Fundamental Precept 153 (ADPF 153)

Autor principal:	Nistler, Regiane
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário Newton Paiva 2017
Assuntos:	Anistia Ditadura, Brasil, 1964-1985 Crime político Arguição de descumprimento de preceito fundamental Inconstitucionalidade das leis Governo militar Brasil. Lei de Anistia (1979) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial Crime de lesa-majestade Brasil. Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979
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