Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF n.153) = Complaint that Fundamental Precept 153 (ADPF 153)

Autor principal: Nistler, Regiane
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário Newton Paiva 2017
Assuntos:
Anistia
Ditadura, Brasil, 1964-1985
Crime político
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Inconstitucionalidade das leis
Governo militar
Brasil. Lei de Anistia (1979)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
Crime de lesa-majestade
Brasil. Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1146452024-09-24 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF n.153) = Complaint that Fundamental Precept 153 (ADPF 153) Nistler, Regiane Anistia Ditadura, Brasil, 1964-1985 Crime político Arguição de descumprimento de preceito fundamental Inconstitucionalidade das leis Governo militar Brasil. Lei de Anistia (1979) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial Crime de lesa-majestade Brasil. Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979 2017-11-14T13:57:40Z 2017-11-14T13:57:40Z 2017 Artigo de revista Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 32, p.107-123, maio/ago. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114645 pt-BR Centro Universitário Newton Paiva
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Ditadura, Brasil, 1964-1985
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Brasil. Lei de Anistia (1979)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
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Nistler, Regiane
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