Arguição de descumprimento de preceito fundamental
por: Moraes, Humberto Peña de
Publicado em: (2014)
O princípio da subsidiariedade indicado na lei regulamentadora da arguição de descumprimento de preceito fundamental
Na minha lista:
Autor principal: | Silva, Emília Maria Rodrigues da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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