A jurisprudência do STF e a defesa de normas em ação direta de inconstitucionalidade

Autor principal:	Mundim, Leonardo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade Controle de constitucionalidade Declaração de inconstitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Controle da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Decretação de inconstitucionalidade
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