Ministério público : inconstitucionalidade, discricionariedade e ação civil pública
Tece considerações acerca da inconstitucionalidade, descricionariedade, ação civil pública e coisa julgada, bem como as atribuições e competências do Ministério público no que tange aos temas citados.
Autor principal: | Palu, Oswaldo Luiz |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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