Meio ambiente e a efetividade das decisões judiciais
Trata da efetividade das decisões judiciais no que diz respeito às questões ambientais que envolvem a função social da propriedade, discorrendo, também, acerca do interesse público e privado. Aborda o tema com base no que consta no Código Civil brasileiro, no Estatuto da Terra e na Constituição Fed...
| Autor principal: | Pamponet, Maízia Seal Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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