Análise da decisão cautelar sobre a utilização de Áreas de Preservação Permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.823
Principais autores: | Lopes, Ana Maria D'Ávila, Teixeira, Diego Monte |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2018
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