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Análise da decisão cautelar sobre a utilização de Áreas de Preservação Permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.823

Na minha lista:
Principais autores: Lopes, Ana Maria D'Ávila, Teixeira, Diego Monte
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2018
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Área de preservação permanente (APP), regulamentação
Proteção ambiental, aspectos constitucionais
Conservação da natureza
Interpretação da constituição
Lógica jurídica
APP
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Conservação ambiental
Conservação do meio ambiente
Meio ambiente, conservação
Natureza, conservação
Preservação da natureza
Constituição, interpretação
Interpretação constitucional
Dialética jurídica
Raciocínio jurídico
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121903

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