Descrição: Análise da decisão cautelar sobre a utilização de Áreas de Preservação Permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.823

Principais autores:	Lopes, Ana Maria D'Ávila, Teixeira, Diego Monte
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior Dom Helder Câmara 2018
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Área de preservação permanente (APP), regulamentação Proteção ambiental, aspectos constitucionais Conservação da natureza Interpretação da constituição Lógica jurídica APP Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Conservação ambiental Conservação do meio ambiente Meio ambiente, conservação Natureza, conservação Preservação da natureza Constituição, interpretação Interpretação constitucional Dialética jurídica Raciocínio jurídico
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Resumo:	- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.823