Poder de polícia ambiental e a Administração Pública = Police power of environmental and Public Administration

Analisa o poder de polícia ambiental e o seu exercício pela Administração Pública. Aborda a possibilidade de a administração pública aplicar sanções e penalidades administrativas contra as próprias pessoas de Direito Público.

Autor principal: Costa, Elisson Pereira da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC) 2011
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