Poder de polícia ambiental e a Administração Pública = Police power of environmental and Public Administration
Analisa o poder de polícia ambiental e o seu exercício pela Administração Pública. Aborda a possibilidade de a administração pública aplicar sanções e penalidades administrativas contra as próprias pessoas de Direito Público.
Autor principal: | Costa, Elisson Pereira da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC)
2011
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Assuntos: | |
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