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Reflexões sobre o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR = Reflections on the Extraordinary Appeal n. 574.706/PR

Na minha lista:
Autor principal: Rosa, Viviane Lemes da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Obrigação tributária
Competência tributária
Princípio da segurança jurídica
Efeito vinculante
Decisão judicial
Motivação da sentença
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Contribuição para financiamento da seguridade social
Programa de Integração Social (Brasil)
Obrigação (direito tributário)
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164550

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