O recurso extraordinário na PEC dos recursos = The extraordinary appeal in the constitutional amendment’s proposal of the appeals’ system
Estuda, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, as principais características e efeitos do recurso extraordinário, pontuando os aspectos gerais da proposta de emenda à Constituição – PEC – dos recursos e destacando seus principais efeitos na ordem jurídica pátria, sobretudo, a melhora na pr...
| Principais autores: | Maia, Angelus Emílio Medeiros de Azevedo, Fonseca, Ilana Alcantâra Monteiro da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|