As emendas constitucionais n. 41 e 42
Analisa a reforma fiscal no Brasil, aproximando-a da questão maior da reforma do Estado, ao fito de distinguir entre a reforma fiscal do Estado e do Estado Fiscal. Afirma que a reforma da EC n. 41/2003 teve o mérito de resolver o problema pendente da previdência dos servidores públicos, mas é insufi...
Autor principal: | Torres, Ricardo Lobo |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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