A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03
Aborda o enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais. Afirma que o foco principal da reforma da Previdência transferiu-se para questões de viés político e relativas ao entendimento entre a base governista e a oposicionista para a aprovação de texto base em curto espaço de tempo....
| Autor principal: | Kaufmann, Marcus de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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