A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03
Aborda o enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais. Afirma que o foco principal da reforma da Previdência transferiu-se para questões de viés político e relativas ao entendimento entre a base governista e a oposicionista para a aprovação de texto base em curto espaço de tempo....
| Autor principal: | Kaufmann, Marcus de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-386142024-09-24 A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03 Kaufmann, Marcus de Oliveira Contribuição previdenciária Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais Servidor público, aposentadoria Reforma previdenciária Contribuição previdenciária Emenda à constituição Agente público Aborda o enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais. Afirma que o foco principal da reforma da Previdência transferiu-se para questões de viés político e relativas ao entendimento entre a base governista e a oposicionista para a aprovação de texto base em curto espaço de tempo. 2011-06-20T14:14:32Z 2011-06-20T14:14:32Z 2003 Artigo de revista Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 69, n. 2, p. 216-252, jul./dez. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38614 pt_BR Restricted access |
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Contribuição previdenciária Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais Servidor público, aposentadoria Reforma previdenciária Contribuição previdenciária Emenda à constituição Agente público Kaufmann, Marcus de Oliveira A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03 |
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Aborda o enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais. Afirma que o foco principal da reforma da Previdência transferiu-se para questões de viés político e relativas ao entendimento entre a base governista e a oposicionista para a aprovação de texto base em curto espaço de tempo. |
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