Dies a quo para a incidência da Taxa Selic e multa : uma leitura constitucional
Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela Taxa Selic e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho.
Autor principal: | Gemignani, Tereza Aparecida Asta |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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