Da impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal
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Principais autores: | Carvalho, Fábio Augusto Junqueira de, Silva, Maria Ines Caldeira Pereira da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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