Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional = A constitutional reading of the dies a quo for the application of the selic rate and the penalty tax

Autor principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
Obter o texto integral: