Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional = A constitutional reading of the dies a quo for the application of the selic rate and the penalty tax

Autor principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1148712024-09-24 Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional = A constitutional reading of the dies a quo for the application of the selic rate and the penalty tax Gemignani, Tereza Aparecida Asta 2017-11-21T18:49:58Z 2017-11-21T18:49:58Z 2009 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 13, n. 46, p. 124-129, jul./set. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114871 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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