Dies a quo para a incidência da Taxa Selic e multa : uma leitura constitucional

Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela Taxa Selic e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho.

Autor principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Taxa de juros, cobrança, Brasil
Contribuição previdenciária, Brasil
Competência (justiça do trabalho), Brasil
Emenda constitucional, avaliação, Brasil
Emenda à constituição
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-362032023-11-15 Dies a quo para a incidência da Taxa Selic e multa : uma leitura constitucional Gemignani, Tereza Aparecida Asta Taxa de juros, cobrança, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Competência (justiça do trabalho), Brasil Emenda constitucional, avaliação, Brasil Emenda à constituição Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela Taxa Selic e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. 2011-03-04T20:56:31Z 2011-03-04T20:56:31Z 2009-08 Artigo Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, 2009. Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Escola Judicial, Campinas, v. 5, n. 4, p. 115-122, jul./ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36203 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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