Primeiras considerações sobre a EC n. 41/03
por: Martinez, Wladimir Novaes
Publicado em: (2011)
A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03
Aborda o enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais. Afirma que o foco principal da reforma da Previdência transferiu-se para questões de viés político e relativas ao entendimento entre a base governista e a oposicionista para a aprovação de texto base em curto espaço de tempo....
| Autor principal: | Kaufmann, Marcus de Oliveira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|