Inconstitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de que trata a Lei 9.783/99
" Analisa e critica as inconstitucionalidades trazidas pela Lei. 9.783/99 relacionada ao regime de previdência social dos servidores públicos da União. Considera que a principal mudança foi a instituição do regime contributivo e dos direitos que o servidor passou a adquirir ao se aposentar, p...
| Autor principal: | Sousa, Aldenor Moreira de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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