Inconstitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de que trata a Lei 9.783/99
" Analisa e critica as inconstitucionalidades trazidas pela Lei. 9.783/99 relacionada ao regime de previdência social dos servidores públicos da União. Considera que a principal mudança foi a instituição do regime contributivo e dos direitos que o servidor passou a adquirir ao se aposentar, p...
| Autor principal: | Sousa, Aldenor Moreira de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-218982024-09-24 Inconstitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de que trata a Lei 9.783/99 Sousa, Aldenor Moreira de Contribuição previdenciária, alíquota, alteração, Brasil Servidor público, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Contribuição previdenciária, legislação, Brasi Agente público " Analisa e critica as inconstitucionalidades trazidas pela Lei. 9.783/99 relacionada ao regime de previdência social dos servidores públicos da União. Considera que a principal mudança foi a instituição do regime contributivo e dos direitos que o servidor passou a adquirir ao se aposentar, principalmente a forma como o constituinte mesclou idade e tempo de contribuição. Considera ainda que existe violação de dispositivos constitucionais relacionados à forma como o constituinte tenta a busca de igualdade ou isonomia tributária, ao tipo de progressividade das contribuições previdenciárias, ao critério autuarial das contribuições e à natureza contributiva do regime previdenciário e seus destinatários. " 2009-06-05T19:17:21Z 2009-06-05T19:17:21Z 1999-06 Artigo SOUSA, Aldenor Moreira de. Inconstitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de que trata a Lei 9.783/99. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 33-47, abr./jun 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21898 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Analisa e critica as inconstitucionalidades trazidas pela Lei. 9.783/99 relacionada ao regime de previdência social dos servidores públicos da União. Considera que a principal mudança foi a instituição do regime contributivo e dos direitos que o servidor passou a adquirir ao se aposentar, principalmente a forma como o constituinte mesclou idade e tempo de contribuição. Considera ainda que existe violação de dispositivos constitucionais relacionados à forma como o constituinte tenta a busca de igualdade ou isonomia tributária, ao tipo de progressividade das contribuições previdenciárias, ao critério autuarial das contribuições e à natureza contributiva do regime previdenciário e seus destinatários.
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