As emendas constitucionais n. 41 e 42
Analisa a reforma fiscal no Brasil, aproximando-a da questão maior da reforma do Estado, ao fito de distinguir entre a reforma fiscal do Estado e do Estado Fiscal. Afirma que a reforma da EC n. 41/2003 teve o mérito de resolver o problema pendente da previdência dos servidores públicos, mas é insufi...
| Autor principal: | Torres, Ricardo Lobo |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-387552024-05-28 As emendas constitucionais n. 41 e 42 Torres, Ricardo Lobo Reforma do Estado Reforma tributária Reforma previdenciária Obrigação tributária Seguridade social Contribuição previdenciária Segurança social Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Analisa a reforma fiscal no Brasil, aproximando-a da questão maior da reforma do Estado, ao fito de distinguir entre a reforma fiscal do Estado e do Estado Fiscal. Afirma que a reforma da EC n. 41/2003 teve o mérito de resolver o problema pendente da previdência dos servidores públicos, mas é insuficiente e contraditória por não atingir os demais campos da seguridade social e do seu exótico sistema de financiamento. 2011-06-22T13:22:23Z 2011-06-22T13:22:23Z 2006 Capítulo de livro MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Curso de Direito Tribunário, 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p 1073-1102. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38755 pt_BR Restricted access |
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Analisa a reforma fiscal no Brasil, aproximando-a da questão maior da reforma do Estado, ao fito de distinguir entre a reforma fiscal do Estado e do Estado Fiscal. Afirma que a reforma da EC n. 41/2003 teve o mérito de resolver o problema pendente da previdência dos servidores públicos, mas é insuficiente e contraditória por não atingir os demais campos da seguridade social e do seu exótico sistema de financiamento. |
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