Reflexões sobre o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR = Reflections on the Extraordinary Appeal n. 574.706/PR

Autor principal:	Rosa, Viviane Lemes da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Obrigação tributária Competência tributária Princípio da segurança jurídica Efeito vinculante Decisão judicial Motivação da sentença Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Contribuição para financiamento da seguridade social Programa de Integração Social (Brasil) Obrigação (direito tributário)
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