O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003

Autor principal: Dias, Maria Angélica da Silva de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Obter o texto integral: