Itens: O remendo da vergonha nacional

Autor principal:	Alberto, Manoel
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados 2022
Assuntos:	Dívida pública, crítica e interpretação, Brasil. Débito fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. Dívida pública, legislação, Brasil. Orçamento público, administração, Brasil. Precatório, aspectos constitucionais, Brasil. Precatório, pagamento, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Princípio da efetividade, aspectos constitucionais, Brasil. Dívida nacional Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Anterioridade Anterioridade tributária Efetividade (direito) Efetividade do processo Efetividade processual Princípio da efetividade do processo Princípio da efetividade processual
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