Discussão de questão fática, constante de confissão de dívida, que fundamenta pedido de parcelamento de débito tributário, no âmbito da ação anulatória - Tema 375/STJ
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Arcúrio, Patrícia de Carvalho |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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