Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS = Distinction between normative text and legal norm and the necessary application of anteriority in case of repeal of ICMS exemption
| Autor principal: | D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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