O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law
Autor principal: | Tagliari, Rafael Zanardo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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Assuntos: | |
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