O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law
| Autor principal: | Tagliari, Rafael Zanardo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1640002024-05-28 O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law Tagliari, Rafael Zanardo Princípio da segurança jurídica Vacatio legis Eficácia da lei no tempo Direito tributário Princípio da anterioridade tributária Obrigação tributária Segurança jurídica Imprevisão do legislador Direito fiscal Anterioridade Obrigação (direito tributário) 2022-05-04T21:04:57Z 2022-05-04T21:04:57Z 2021 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 401-426, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164000 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Princípio da segurança jurídica Vacatio legis Eficácia da lei no tempo Direito tributário Princípio da anterioridade tributária Obrigação tributária Segurança jurídica Imprevisão do legislador Direito fiscal Anterioridade Obrigação (direito tributário) Tagliari, Rafael Zanardo O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law |
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