O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law

Autor principal:	Tagliari, Rafael Zanardo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Princípio da segurança jurídica Vacatio legis Eficácia da lei no tempo Direito tributário Princípio da anterioridade tributária Obrigação tributária Segurança jurídica Imprevisão do legislador Direito fiscal Anterioridade Obrigação (direito tributário)
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